Court: Supremo Tribunal da Gâmbia

Resumo:
Este caso diz respeito a uma contestação constitucional às Secções 32A e 32B da Lei (Emenda) da Mulher de 2015, que criminaliza a mutilação genital feminina (MGF) na Gâmbia.

Os requerentes, incluindo indivíduos e organizações da sociedade civil, argumentam que a criminalização da MGF é inconsistente com as proteções constitucionais, incluindo os direitos relacionados com a dignidade, a igualdade e o exercício das liberdades culturais e religiosas. Afirmam que a Assembleia Nacional agiu além da sua autoridade legislativa ao promulgar as disposições e que a lei restringe ilegalmente os direitos protegidos constitucionalmente.

O caso levanta questões constitucionais mais amplas sobre até que ponto as práticas culturais e religiosas são protegidas pela Constituição e sobre as obrigações do Estado de regular ou proibir práticas que possam entrar em conflito com os direitos e liberdades fundamentais.

Os requerentes procuram uma medida declaratória sobre a constitucionalidade das disposições impugnadas e a clarificação do âmbito das obrigações do Estado no equilíbrio dos direitos culturais e religiosos com a protecção das mulheres e das raparigas. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Gâmbia está a participar no processo como amicus curiae, with technical support provided by IHRDA.