Resumo:
O requerente alega que foi preso e detido arbitrariamente pelas autoridades estatais no Togo em circunstâncias que violaram os seus direitos fundamentais. Ele alega que a sua detenção não se baseou em motivos legais e que lhe foi negado o acesso imediato a representação legal e supervisão judicial.

A petição afirma ainda que o processo contra ele não cumpriu as garantias mínimas de um julgamento justo, incluindo o direito de ser informado prontamente das acusações, de preparar uma defesa e de ser julgado dentro de um prazo razoável.

O caso argumenta que a República do Togo violou as suas obrigações regionais em matéria de direitos humanos ao violar o direito à liberdade e à segurança da pessoa, as garantias de um julgamento justo e o direito a um recurso efetivo. Procura medidas declaratórias, reparações e medidas destinadas a prevenir violações semelhantes no futuro.