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Casos ativos

Número do caso:
ECW/CCJ/APP/11/24
Festas:
Binta Jarju e 7 outros v. República da Gâmbia
Mecanismo:
Tribunal de Justiça da CEDEAO

Desaparecimento e assassinato – Gâmbia

Resumo:

Este caso desafia o fracasso da República da Gâmbia em investigar, processar e garantir a responsabilização eficaz pelo desaparecimento forçado e assassinato de Mahawa Cham e Saul Ndow.

Os requerentes argumentam que o Estado não conduziu uma investigação rápida, completa e imparcial sobre o suposto envolvimento de agentes estatais, nem tomou medidas adequadas para processar os responsáveis ​​ou estabelecer a verdade sobre o destino e o paradeiro das vítimas.

O caso levanta ainda preocupações relativamente à contínua incapacidade de devolver os restos mortais de Mahawa Cham à sua família e de fornecer reparações adequadas.

Os requerentes alegam que estas falhas constituem violações do direito à vida e do direito a um recurso efetivo, e solicitam declarações de violação, responsabilização dos responsáveis ​​e medidas para garantir justiça, verdade e reparação para as famílias das vítimas.

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Endereço:

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949 Brusubi Layout, rodovia do cume da UA,
PO Caixa 1896 Banjul, Gâmbia.

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