Resumo:

Este caso desafia o fracasso da República da Serra Leoa em prevenir o casamento infantil, proteger as vítimas e garantir a responsabilização dos responsáveis.

Os requerentes argumentam que o Estado não tomou medidas adequadas para prevenir o casamento forçado de uma menor e para protegê-la do abuso e da violência decorrentes desse casamento. Afirmam ainda que as autoridades não investigaram nem processaram os responsáveis ​​pela organização do casamento infantil, apesar de o requerente ter sido vítima de um crime.

O caso também levanta preocupações relativamente à falha do sistema de justiça criminal em ter em conta as circunstâncias da requerente, incluindo o impacto do abuso prolongado e do casamento forçado no seu estado psicológico, durante processos criminais subsequentes contra ela.

Além disso, o pedido contesta inconsistências no quadro jurídico da Serra Leoa, que proíbe o casamento infantil ao abrigo da Lei dos Direitos da Criança, ao mesmo tempo que permite o casamento de menores ao abrigo do direito consuetudinário com consentimento dos pais ou do governo.

Os requerentes alegam que estas falhas e inconsistências jurídicas constituem violações das obrigações do Estado de prevenir o casamento infantil, proteger as vítimas, garantir a responsabilização e fornecer soluções eficazes. Procuram medidas declaratórias e medidas destinadas a reforçar as protecções legais e institucionais contra o casamento infantil.