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Casos ativos

Número do caso:
0023/Com/005/2022
Festas:
Centro de Direitos Humanos e Justiça Social ISH-61; Centro de Direitos Humanos; e Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África v. República Federal da Nigéria
Mecanismo:
Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança

Implementação desigual da legislação sobre os direitos da criança – Nigéria

Resumo:
Este caso desafia a domesticação inconsistente e a implementação da Lei dos Direitos da Criança da Nigéria em vários estados, resultando numa protecção desigual das crianças, dependendo do seu local de residência.

Os requerentes argumentam que a incapacidade de garantir a implementação a nível nacional cria disparidades sistémicas no acesso à protecção e às soluções, contrárias às obrigações do Estado ao abrigo da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança.

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Endereço:

Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África (IHRDA)
949 Brusubi Layout, rodovia do cume da UA,
PO Caixa 1896 Banjul, Gâmbia.

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