Resumo:
Este caso, apresentado em nome da Coligação de Defensores dos Direitos Humanos do Malawi, desafia a prática de atribuir custas judiciais excessivas contra litigantes de interesse público, particularmente organizações da sociedade civil e indivíduos que procuram responsabilização ou litígio constitucional.

O caso alega que tais ordens de custas punitivas são utilizadas de uma forma que dissuade litígios legítimos de interesse público, restringe o acesso à justiça e prejudica o espaço cívico. A petição argumenta que a prática viola a liberdade de associação, a liberdade de expressão, o direito à propriedade e o direito a um recurso efetivo.