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Casos ativos

Número do caso:
ECW/CCJ/APP/10/24
Festas:
Yusupha Mbye v. República da Gâmbia
Mecanismo:
Tribunal de Justiça da CEDEAO

Tortura, tratamento desumano e degradante e falhas na responsabilização – Gâmbia

Resumo:
Este caso surge dos acontecimentos de 10 de Abril de 2000, quando eclodiram protestos estudantis na Gâmbia na sequência de alegações de abusos e má conduta por parte das forças de segurança. Durante os protestos, as forças de segurança usaram força excessiva e letal contra estudantes e civis desarmados.

Um dos requerentes, então estudante do ensino médio, foi baleado e sofreu ferimentos que resultaram em paralisia permanente. Outros requerentes foram sujeitos a prisão arbitrária, detenção e maus-tratos.

Mais de duas décadas depois, os requerentes afirmam que não houve investigação, acusação ou responsabilização eficazes pelo uso da força durante os protestos. O caso argumenta que a República da Gâmbia violou os direitos à vida, integridade física, liberdade e segurança, e o direito a um recurso efetivo ao não garantir justiça e reparação às vítimas.

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Endereço:

Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África (IHRDA)
949 Brusubi Layout, rodovia do cume da UA,
PO Caixa 1896 Banjul, Gâmbia.

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