Banjul, 3 de setembro de 2021: A IHRDA, em nome das vítimas, apresentou em 2 de setembro de 2021 duas ações judiciais, relativas à proteção das mulheres contra a violência sexual e de gênero, contra a República de Serra Leoa perante o Tribunal de Justiça da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (Tribunal da CEDEAO).

No primeiro caso, a vítima, uma agricultora e política, foi atacada e estuprada coletivamente em sua fazenda, na presença de seus filhos e outros familiares, em abril de 2018. A vítima denunciou o incidente à polícia, mas até hoje nenhuma investigação efetiva foi realizada. Enquanto isso, a vítima permanece traumatizada pelo ataque e sofre com diversas complicações de saúde.

No segundo caso, a vítima foi estuprada em janeiro de 2019 por um chefe tradicional de sua comunidade. Embora tenha denunciado o incidente e realizado diversos exames médicos que comprovaram a agressão, até o momento não houve uma investigação efetiva e o agressor não foi punido. A vítima se sente frustrada por não conseguir justiça pela violência sofrida, acreditando que o agressor escapou da punição devido ao poder que detém.

As ações judiciais alegam que, devido à falta de investigação e punição eficazes dos perpetradores, Serra Leoa violou o direito das vítimas à reparação e ao acesso à justiça, além de ter falhado em sua obrigação de proteger o direito das vítimas à dignidade e à liberdade contra tortura, tratamento cruel, desumano e degradante, bem como discriminação. Esses direitos e obrigações estão consagrados em diversos tratados dos quais Serra Leoa é signatária, notadamente a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres na África, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Os demandantes solicitam ao Tribunal da CEDEAO que declare Serra Leoa responsável pelas violações dos direitos humanos; que ordene a Serra Leoa o pagamento de uma compensação monetária às vítimas pelos danos sofridos, o fornecimento de apoio médico e psicossocial às vítimas e a implementação de diversas outras medidas estruturais para conter a prevalência de todas as formas de violência sexual contra as mulheres.