Court: Tribunal Constitucional do Malawi

Resumo:
Este caso constitucional diz respeito aos direitos dos trabalhadores domésticos a práticas laborais justas e à igualdade de acesso às protecções de pensões ao abrigo da legislação do Malawi.

Os requerentes contestam a exclusão ou o tratamento diferenciado dos trabalhadores domésticos no âmbito do quadro nacional de pensões, argumentando que afecta desproporcionalmente as mulheres e reforça a desigualdade estrutural no mercado de trabalho.

O caso levanta questões constitucionais mais amplas relacionadas com a igualdade perante a lei, a não discriminação, a proteção laboral e a obrigação do Estado de garantir garantias de segurança social para categorias vulneráveis ​​de trabalhadores.

Os requerentes procuram uma medida declaratória de que a exclusão ou o tratamento discriminatório dos trabalhadores domésticos é inconstitucional, bem como ordens que exigem reformas legislativas e políticas para garantir a igualdade de pensões e protecções laborais. A IHRDA, juntamente com o Instituto de Litígios Estratégicos em África (ISLA), está a participar no processo como amicus curiae, providing legal and technical support on the human rights dimensions of the case.