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Casos ativos

Número do caso:
759/21
Festas:
Egípcios no Exterior pela Democracia (representados por Haydee Dijkstal e IHRDA) v. República do Egito e República Democrática Federal da Etiópia
Mecanismo:
Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Violações encontradas:
  • Direito ao desenvolvimento

Direito ao Desenvolvimento e Governação Transfronteiriça da Água – Egipto e Etiópia

Resumo:
Este caso diz respeito ao enchimento da Grande Barragem da Renascença Etíope e ao seu alegado impacto negativo nos meios de subsistência dos agricultores egípcios no Alto Egipto. Os requerentes argumentam que o processo de enchimento foi realizado sem consulta adequada às comunidades afectadas. Alega-se que a falha em garantir a participação e em avaliar e mitigar os impactos socioeconómicos constitui uma violação do direito ao desenvolvimento ao abrigo da Carta Africana.

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Endereço:

Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África (IHRDA)
949 Brusubi Layout, rodovia do cume da UA,
PO Caixa 1896 Banjul, Gâmbia.

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