Breve resumo dos fatos

A organização Zimbabwe Lawyers for Human Rights e o Instituto para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento na África (IHRDA) (Reclamante) apresentaram a comunicação nº 294/04 perante a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em nome do Sr. Andrew Barclay Meldrum contra o Zimbábue (Reclamado). O Reclamante alega que a Lei de Acesso à Informação e Proteção da Privacidade (Zimbábue) – Lei de Imigração (Zimbábue) viola os direitos do Sr. Meldrum à liberdade de expressão e à liberdade de divulgação de informações, garantidos pela Carta Africana.

Problemas

-Whether appeals to quasi-judicial government functionaries constitute valid remedies to be exhausted;

– Se os reclamantes deportados/exilados são obrigados a esgotar os recursos internos, mesmo não estando fisicamente presentes no Estado requerido, por meio de instruções a um advogado para agir em seu nome;

– Instances where recourse to local remedies is a “senseless formality”;

– Se a comunicação foi escrita em linguagem ofensiva ou depreciativa.

Alleged Violations da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Artigo 1.º – Obrigação dos Estados-Membros de dar cumprimento à Carta Africana

Artigo 2 – Liberdade de discriminação

Artigo 3º – Igualdade perante a lei e igual proteção da lei

Artigo 7.º – Direito a um julgamento justo

Artigo 9º – Direito de receber informações e de expressar e divulgar opiniões

Artigo 12: Direito à proteção de estrangeiros contra expulsão arbitrária

Article 26 – Duty to guarantee the independence of courts

Local

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Status of Communication

The ACmHPR held that the respondent state violated all the rights listed above. Citing Inter-American jurisprudence and the important holdings in Brown v. Board of Education of Topeka as well as its own established case law contained in IHRDA v. Angola, and the practice of the United Nations Human Rights Committee, the Commission set forth important holdings on non-discrimination against persons because of national origin, equal protection under the law and the essential and fundamental independence of national judiciaries. The Commission also elaborated on Article 7 of the Charter emphasizing the individual’s right to be heard, to appeal and to be accorded a presumption of innocence until proven guilty. On the issue of exhaustion of local remedies, the ACmHPR held that the respondent state contributed to the frustration of the complainant effort to exhaust local remedies hence, the complainant is deem to have constructively exhausted local remedies. The Commission reaffirms the paramount importance of freedom of the press in a democratic, constitutional system. The case was decided on merits at the 6th Extra-Ordinary Session of the ACHPR held in Banjul, The Gambia (April, 2009).