O Tratado da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental foi assinado por 15 Chefes de Estado da África Ocidental em 28 de Maio de 1975 em Lagos, Nigéria.

O Protocolo da CEDEAO de 1991 levou à criação do Tribunal de Justiça Comunitário da CEDEAO. No entanto, inicialmente, o mandato do Tribunal não abrangia os direitos humanos.

Contudo, em virtude do artigo 9(4) e 10 (d) do Protocolo Suplementar da CEDEAO, adoptado em Janeiro de 2005, a jurisdição do tribunal estende-se agora a casos relativos a violações dos direitos humanos. Este é apenas o caso quando as partes não são anónimas e as questões do caso não são levadas a qualquer tribunal internacional.

O Tribunal não tem requisitos de admissibilidade e, portanto, as vítimas podem recorrer diretamente para ele, mesmo que não tenham esgotado os recursos locais. Isto destina-se a garantir a rápida resolução de litígios, a livre participação económica, a paz e o respeito pelos direitos humanos na África Ocidental.