O Tratado da Comunidade da África Oriental foi assinado em 30 de Novembro de 1999 em Arusha, Tanzânia, pelos Chefes dos seus cinco Estados-Membros – Burundi, Ruanda, Uganda, Quénia e Tanzânia – que são referidos no Tratado como Estados Parceiros da Comunidade. O Artigo 9.º do Tratado da EAC prevê a criação de um Tribunal de Justiça da África Oriental (EACJ).

A principal tarefa da EACJ é garantir que os seus Estados-Membros cumpram as disposições do Tratado da EAC, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e de qualquer outro instrumento da União Africana de que sejam signatários.

A EACJ não tem requisitos de admissibilidade; portanto, um Estado Parceiro lesado tem acesso direto ao Tribunal. O objectivo do Tribunal é promover a unidade e o respeito pelos direitos humanos na região da África Oriental.