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Atualizações do caso

O Tribunal Constitucional do Burundi profere sentença em matéria de interpretação da Constituição.

O Tribunal Constitucional do Burundi, reunido em Bujumbura, no âmbito do processo relativo à interpretação da Constituição no que diz respeito ao número de mandatos presidenciais, profere acórdão que pode ser descarregado abaixo:

Acórdão do Tribunal Constitucional do Burundi (Tradução para o inglês)

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