Banjul, 5 de novembro de 2017

Gostaríamos de chamar a atenção da Comissão para a nossa preocupação e alarme com a contínua redução do espaço da sociedade civil em muitos países africanos.

Por exemplo, na terça-feira, 17 de outubro de 2017, em Dar es Salaam, uma consulta jurídica convocada pela Iniciativa para Litigação Estratégica na África (ISLA) e pelos Serviços e Defesa de Saúde Comunitária (CHESA) foi invadida pela polícia tanzaniana. A consulta tinha como objetivo obter mais informações e provas sobre um processo judicial relativo à decisão do governo de limitar a prestação de certos serviços de saúde que anteriormente oferecia, especialmente no que diz respeito aos serviços de prevenção do HIV/SIDA. Treze pessoas que participavam da consulta foram presas, mas libertadas sob fiança. No entanto, sem qualquer motivo aparente, foram novamente presas e detidas em 20 de outubro de 2017. Permaneceram detidas sem acusação formal até serem libertadas em 26 de outubro de 2017. Os estrangeiros entre eles foram imediatamente deportados, sem que as autoridades apresentassem qualquer justificativa para a deportação. Esta foi uma tentativa das autoridades tanzanianas de frustrar o trabalho destes defensores dos direitos humanos e impedi-los de exercer as suas funções.

No Quênia, após as eleições de 8 de agosto de 2017, o governo queniano fechou duas importantes organizações não governamentais: a Comissão de Direitos Humanos do Quênia (KHRC) e o Centro Africano para a Governança Aberta (AfriCOG). O governo congelou os bens de ambas as organizações e exigiu a prisão de seus diretores. Em outubro de 2017, o governo queniano também fechou a Organização Internacional de Direito para o Desenvolvimento (IDLO), uma ONG que financiava importantes projetos para o judiciário no Quênia. Os bens da organização foram congelados. As autoridades alegaram que a organização estava envolvida em atividades criminosas, mas o governo não especificou quais seriam essas atividades.

No Uganda, a Lei das Organizações Não Governamentais de 2016 criou pré-requisitos desnecessários e rigorosos para o registro e funcionamento, dificultando o registro e a atuação de muitas ONGs. A lei também apresenta disposições vagas e ambíguas, sujeitas a ampla interpretação e maleáveis ​​aos propósitos e motivações de quem as interpreta. Recentemente, a ActionAid Uganda teve seus escritórios invadidos por agentes de segurança e, consequentemente, suas contas bancárias foram bloqueadas.

Na Nigéria, a Assembleia Nacional está atualmente analisando um projeto de lei semelhante para a regulamentação de ONGs. O projeto propõe a criação de uma Comissão Reguladora de ONGs, que será chefiada por um secretário executivo nomeado pelo presidente para um mandato de cinco anos e por um Conselho Administrativo de 17 membros, liderado por um presidente, todos também nomeados pelo presidente.

O Conselho terá poderes para emitir licenças a todas as ONGs, sem as quais elas não poderão operar. A licença do Conselho de ONGs (e não o registro na Comissão de Assuntos Corporativos) conferirá personalidade jurídica e perpetuidade às ONGs. A licença deverá ser renovada a cada 24 meses. Caso contrário, a personalidade jurídica será perdida. Isso garantirá que as ONGs que não contarem com o apoio do governo possam ser desregistradas a qualquer momento.

Esses exemplos são apenas representativos da situação em muitos Estados africanos.

Instamos, portanto, a Comissão a:

1. Apelamos aos Estados para que criem um ambiente propício à atuação dos atores da sociedade civil;
2. responder aos casos de redução do espaço cívico em África, sempre que e onde quer que ocorram;
3. continuar a dialogar com os Estados para os lembrar da importância do trabalho da sociedade civil para o desenvolvimento e para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em África;
4. Popularizar as Diretrizes recentemente adotadas sobre a Liberdade de Associação e Reunião na África.