Apresentamos este caso perante o ACERWC. Submetemos nossos argumentos de admissibilidade e mérito ao Comitê em abril de 2015 e agora aguardamos instruções do Comitê sobre os próximos passos. O ACERWC confirmou, durante sua sessão ordinária em novembro de 2015, que ainda não havia recebido resposta do Estado requerido e que poderia proferir uma sentença à revelia após uma audiência em 2016. Cabe lembrar que o caso foi apresentado em nome de todas as crianças malawianas entre 16 e 18 anos, contestando a definição de criança prevista no artigo 23(5) da Constituição do Malawi. O artigo 23(5) da Constituição da República do Malawi define criança como qualquer pessoa com menos de 16 anos e, consequentemente, exclui todas as crianças malawianas de 16 a 18 anos do regime constitucional dos direitos da criança, notadamente o direito à igualdade perante a lei; o direito a um nome e nacionalidade; o direito de conhecer e ser criada por seus pais; o direito à proteção contra a exploração ou qualquer tratamento, trabalho ou punição que seja, ou possa ser, perigoso, interfira com sua educação ou seja prejudicial à sua saúde ou ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual ou social.

Atualizações

27 de outubro de 2016

O caso seria analisado na 28ª Sessão Ordinária da ACERWC, mas o Governo do Malawi solicitou uma solução amigável, que foi alcançada sob os auspícios da ACERWC em sessão. De acordo com o acordo, o Malawi compromete-se a “fazer tudo ao seu alcance para emendar a sua Constituição e todas as demais leis pertinentes, de modo a estarem em conformidade com o artigo 2.º da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança até 31 de dezembro de 2018”, e a apresentar relatórios periódicos à ACERWC sobre “os progressos realizados na implementação deste Acordo”. Notavelmente, o Malawi também se compromete a tomar medidas provisórias, administrativas e outras para proteger as crianças no Malawi durante o período em que o processo de reforma legislativa estiver concluído.

25 de janeiro de 2017

O Malawi apresentou ao ACERWC o seu relatório do primeiro trimestre sobre as medidas que tomou para implementar o acordo de resolução amigável, conforme estipulado no acordo.

15 de fevereiro de 2017

O Parlamento do Malawi emendou a Constituição para definir criança como qualquer pessoa com menos de 18 anos. Com essa medida, todas as disposições sobre a idade da criança na legislação do Malawi foram harmonizadas.

15 de março de 2017

A ACERWC notificou a IHRDA de que o progresso na implementação do acordo amigável seria discutido na 29ª Sessão Ordinária da ACERWC, de 28 de abril a 9 de maio de 2017.

25 de abril de 2017

O Malawi apresentou seu segundo relatório de progresso ao ACERWC sobre a implementação do acordo, indicando que um Projeto de Emenda Constitucional sobre a definição de criança foi aprovado pelo Parlamento em 14 de fevereiro de 2017; o Presidente da República do Malawi sancionou o Projeto de Lei em 2 de abril de 2017, e a Lei (nº 15 de 2017) foi publicada no Diário Oficial em 7 de abril de 2017.

25 de agosto de 2017

O Malawi apresentou seu terceiro relatório de progresso ao ACERWC sobre a implementação do acordo, revelando que, em junho de 2017, o Governo do Malawi organizou uma reunião com as partes interessadas para dar início ao processo de harmonização de todas as leis sobre a definição de criança; e que a Comissão de Direito do Malawi realizou uma auditoria inicial de todas as leis sobre a definição de criança, e o Malawi esperava concluir uma análise inicial de todas as leis sobre a definição de criança até dezembro de 2017.

7 de fevereiro de 2018

O Malawi apresentou seu quarto relatório de progresso ao ACERWC sobre a implementação do acordo de conciliação, revelando que organizou um workshop sobre a harmonização das leis relativas à definição de criança, entre os dias 14 e 15 de dezembro de 2017, e que aguarda com expectativa a revisão de seu relatório inicial e consolidado sobre a Carta Africana da Criança ainda este mês.

25 de setembro de 2018: O Malawi apresentou o quinto relatório ao ACERWC sobre a implementação do acordo de conciliação, revelando que, em agosto de 2018, o Governo do Malawi organizou uma sessão com as partes interessadas, onde foi apresentado um projeto das leis a serem harmonizadas e um relatório atualizado com as emendas propostas será submetido ao Procurador-Geral. O Governo do Malawi também solicitou a prorrogação do período de harmonização de dezembro de 2018 para dezembro de 2019.

23 de novembro de 2021: A ACERWC convoca uma audiência sobre a implementação do acordo de conciliação em sua 38ª Sessão Ordinária. Na ausência do Malawi, que não havia apresentado seu relatório final, a IHRDA solicitou que a ACERWC encerrasse o processo, embora a IHRDA continuasse acompanhando o andamento do acordo de conciliação para garantir seu pleno cumprimento.