Bamako, Mali – 25 de abril de 2018

Em 2014, a IHRDA apresentou uma queixa contra o Malawi perante a ACERWC, contestando a definição de criança na Constituição do Malawi. Naquela época, o artigo 23(6) da Constituição do Malawi definia criança como qualquer pessoa com menos de dezesseis (16) anos, em contradição com o artigo 2 da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, que define criança como todo ser humano com menos de dezoito (18) anos. Como resultado dessa discrepância de idade, pessoas entre 16 e 18 anos não estavam recebendo a proteção a que tinham direito pelas obrigações internacionais do Malawi.

O Governo do Malawi reconheceu essa falha e começou a tomar medidas para emendar essa seção de sua Constituição, juntamente com outras leis relacionadas a crianças, e para alinhá-las aos padrões internacionais. Em consonância com esse desenvolvimento, o Governo contatou a IHRDA e optou por uma solução amigável para o caso que estava agendado para audiência em 28 de fevereiro.^o Sessão Ordinária (outubro de 2016) da ACERWC, de modo a garantir um compromisso mais concreto, firme, vinculativo e tranquilizador em seu esforço para assegurar maior proteção às crianças malawianas.

Pelo acordo de conciliação, entre outras cláusulas, o Malawi comprometeu-se a "fazer tudo ao seu alcance para emendar a sua Constituição e todas as outras leis relevantes, de modo a estarem em conformidade com o artigo 2.º da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança até 31 de dezembro de 2018", e a apresentar relatórios periódicos à ACERWC sobre "os progressos realizados na implementação deste Acordo".

Em conformidade com seus compromissos, o Malawi apresentou quatro relatórios de progresso ao ACERWC sobre as medidas tomadas para cumprir o acordo. Esses relatórios revelam o seguinte:

• Um projeto de emenda constitucional sobre a definição de criança foi aprovado pelo Parlamento em 14 de fevereiro de 2017; o Presidente da República do Malawi sancionou o projeto em 2 de abril de 2017, e a Lei (nº 15 de 2017) foi publicada no Diário Oficial em 7 de abril de 2017.
• No que diz respeito à harmonização de outras leis, foram realizadas as seguintes atividades:
• Em junho de 2017, o Governo do Malawi organizou uma reunião com as partes interessadas para dar início ao processo de harmonização de todas as leis sobre a definição de criança;
• A Comissão de Direito do Malawi realizou uma auditoria inicial de todas as leis relativas à definição de criança;
• O Malawi deveria concluir uma análise inicial de todas as leis sobre a definição de criança até dezembro de 2017.

Com esses relatórios, o Governo do Malawi reafirmou seu compromisso com o acordo firmado com a IHRDA em outubro de 2016 e com a manutenção da ACERWC informada sobre os desdobramentos.

As medidas já tomadas são louváveis ​​e o exemplo do Malawi deve ser seguido por outros Estados.

Aguardamos com expectativa a conclusão da harmonização das demais leis antes do final de 2018.