47ª Sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, 12 a 27 de maio, Banjul, Gâmbia

Morte sob custódia na República do Congo
Declaração conjunta da IHRDA e da OCDH sobre violações do direito à vida, à integridade física e à segurança da pessoa.

O Instituto para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento na África (IHRDA) e o Observatório Congolês dos Direitos Humanos (OCDH) gostariam de chamar a atenção da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) para as violações recorrentes e graves do direito à vida, à integridade física e à segurança da pessoa na República do Congo.

De fato, de 2007 até hoje, a IHRDA e a OCDH identificaram um número significativo de casos de mortes sob custódia, frequentemente resultantes de prisões arbitrárias ou ilegais. Apesar da existência de provas irrefutáveis ​​de atos de tortura e tratamento desumano a que as vítimas fatais sob custódia foram expostas na maioria dos casos, as autoridades congolesas não tomaram medidas para esclarecer as circunstâncias dessas mortes. Pelo contrário, os policiais suspeitos de terem cometido atos de tortura ou tratamento desumano contra pessoas que morreram sob custódia são simplesmente transferidos para outros serviços e as queixas apresentadas pelas famílias das vítimas são arquivadas sem que os tribunais competentes tomem qualquer providência.

Trata-se de uma violação flagrante do direito à vida, à integridade física e à segurança da pessoa, direito este protegido pelos artigos 4.º e 6.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.[1]Entre os inúmeros casos de mortes sob custódia na República do Congo, podemos citar o caso de um cidadão congolês de 37 anos que morreu em 23 de janeiro de 2007 em decorrência de tortura e tratamento desumano em uma delegacia de polícia em Brazzaville, ou o caso de outro residente de Brazzaville, capital congolesa, que foi preso arbitrariamente em 22 de outubro de 2008 e morreu em 30 de outubro de 2007, também vítima de tortura. Em relação a esses casos, entre muitos outros, as autoridades congolesas jamais iniciaram investigações, apesar das denúncias das famílias das vítimas e dos repetidos apelos de algumas organizações de direitos humanos.[2]

Nesse contexto, a IHRDA e a OCDH estão profundamente preocupadas com o fato de que, nas poucas vezes em que foram iniciadas investigações sobre casos de mortes sob custódia na República do Congo, estas ou não foram independentes ou foram iniciadas sob pressão das famílias das vítimas. De fato, a impunidade de que gozam os policiais suspeitos de atos de tortura ou tratamento desumano contra pessoas que morreram sob custódia é uma das causas da recorrência de mortes sob custódia na República do Congo.

Considerando o exposto, a IHRDA e a OCDH apelam à CADHP para que inste o governo da República do Congo a:

• Tomar medidas para garantir a implementação eficaz das Diretrizes de Robben Island sobre tortura;

• Introduzir legislação que implemente a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a fim de permitir a aplicabilidade das suas disposições a nível nacional;

• Agilizar a investigação sempre que houver uma morte sob custódia, de forma imediata;

• Iniciar processos judiciais contra agentes policiais suspeitos de cometer atos de prisão arbitrária, tortura ou tratamento desumano contra pessoas que morrem sob custódia;

• Adotar medidas para proporcionar soluções eficazes às famílias das vítimas de morte sob custódia que apresentaram queixas perante os tribunais congoleses.