Breve resumo dos fatos

Na noite de 14 de outubro de 2004, um grupo de indivíduos mal armados e desorganizados atacou a pequena cidade de Kilwa, no sudeste do país. Autodenominando-se Movimento Revolucionário de Libertação do Katanga (MRLK), eles tomaram a cidade e cerca de 100 jovens se juntaram voluntariamente às suas fileiras. Nenhuma violação dos direitos humanos foi relatada durante esse período.

Pouco depois, a empresa australiana Anvil Mining acionou a 62ª Brigada de Infantaria do exército congolês, estacionada em Pweto, a cerca de 135 km de distância, e forneceu caminhões, motoristas, alimentos e outros tipos de apoio logístico para facilitar o deslocamento dos soldados até Kilwa.

O exército invadiu a cidade com todas as suas forças, bombardeando casas e realizando prisões arbitrárias, detenções ilegais, tortura, saques e execuções sumárias.

Uma investigação da Missão das Nações Unidas no Congo (MONUC), realizada entre 22 e 24 de outubro de 2004, contabilizou 73 mortos, incluindo execuções sumárias de 28 detidos. Em 2007, oito comandantes do exército e três funcionários da Anvil Mining foram levados a um tribunal militar, mas o caso foi arquivado. Um recurso contra essa decisão também foi rejeitado por irregularidades processuais, bloqueando assim qualquer possibilidade de reparação para as vítimas em âmbito nacional.

Alegadas violações da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Os queixosos alegaram a violação dos seus direitos garantidos pela Carta Africana. Em particular, alegam violações dos seguintes direitos:

Artigo 1º - Obrigações dos Estados-Membros

Artigo 4º – Direito à vida

Artigo 5º - Proibição da Tortura

Artigo 6º - Proteção contra prisão arbitrária

Artigo 7(1) Direito a um julgamento justo

Artigo 14 – Direito de Propriedade

Artigo 26 - Dever de Garantir a Independência dos Tribunais

Local

Esta comunicação foi apresentada à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Estado da comunicação

O povo de Kilwa, representado pela IHRDA, Action contre l'impunité des droits humains (ACIDH) e Rights and Accountability in Development (RAID), apresentou uma comunicação à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACmHPR) contra a República Democrática do Congo.

Esta comunicação foi considerada admissível durante o 15º^o Sessão Extraordinária da Comissão Africana realizada em Banjul a partir de 7 de maio^o para 14^o Março de 2014.

Parceiros de Litígios

Os parceiros de litígio da IHRDA nesta comunicação são a Action contre l'impunité des droits humains (ACIDH) e a Rights and Accountability in Development (RAID).