Breve resumo dos fatos

Na noite de 14 de outubro de 2004, um grupo de 6 a 7 indivíduos mal armados e desorganizados atacou a pequena cidade de Kilwa, no sudeste do Congo. Autodenominando-se Movimento Revolucionário de Libertação de Katanga (MRLK), um movimento rebelde que buscava a independência de Katanga, eles tomaram a cidade no dia seguinte e cerca de 100 jovens se juntaram voluntariamente às suas fileiras. Nenhuma violação dos direitos humanos foi relatada durante esse período. No entanto, em resposta, e temendo por suas operações de mineração nas proximidades, a empresa australiana Anvil Mining solicitou o apoio da 62ª Brigada de Infantaria do exército congolês, estacionada em Pweto, a cerca de 135 km de distância, e forneceu caminhões, motoristas, alimentos e outros recursos logísticos para facilitar o deslocamento da brigada até Kilwa. O exército invadiu a cidade com força total, bombardeando casas e realizando prisões arbitrárias, detenções ilegais, tortura, saques e execuções sumárias.

Uma investigação da Missão das Nações Unidas no Congo (MONUC), realizada entre 22 e 24 de outubro de 2004, contabilizou 73 mortos, incluindo execuções sumárias de 28 detidos. Em 2007, oito comandantes do exército e três funcionários da Anvil Mining foram levados a um tribunal militar, mas o caso foi arquivado. Um recurso contra essa decisão também foi rejeitado por irregularidades processuais, bloqueando assim qualquer possibilidade de reparação para as vítimas.

Alegadas violações da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Os reclamantes alegam, portanto, a violação de seus direitos garantidos pela Carta Africana. Em particular, alegam violações de:

Artigo 1º - Obrigações dos Estados-Membros

Artigo 4º – Direito à vida

Artigo 5º - Proibição da Tortura

Artigo 6º - Proteção contra prisão arbitrária

Artigo 7(1) Direito a um julgamento justo

Artigo 14 – Direito de Propriedade

Artigo 26 - Dever de Garantir a Independência dos Tribunais

Local

Esta comunicação foi apresentada à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Estado da comunicação

O povo de Kilwa, representado pela IHRDA, pela Action contre l'impunité des droits humains (ACIDH) e pela Rights and Accountability in Development (RAID), apresentou uma comunicação à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACmHPR) contra a República Democrática do Congo. O caso, referente à alegada violação dos direitos do povo de Kilwa pelas forças militares, equipadas por uma empresa de mineração australiana em Katanga chamada Anvil Mining, foi arquivado em âmbito nacional.

A comunicação avançou ao passar da fase de apreensão para a fase de admissibilidade. Infelizmente, permanece nessa fase há 2 anos e 4 meses (6 de maio de 2011 até a presente data) perante o ACmHPR. Após uma tramitação insatisfatória em nível nacional, a justiça ainda não foi feita.

A comunicação, relativa às violações dos direitos humanos ocorridas em Kilwa em outubro de 2004, foi apreendida pela Comissão Africana em novembro de 2010. O processo foi instaurado em nome de Pierre Kunda Musopelo, Ulimwengu Lukumani, Ulimwengu Nombele (todos falecidos) e duas vítimas que optaram pelo anonimato por medo de represálias. Os queixosos alegam que os eventos ocorridos na zona rural do sudeste de Kilwa e a subsequente omissão do governo congolês em garantir reparação às vítimas violam diversas disposições da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Parceiros de Litígios

Os parceiros de litígio da IHRDA nesta comunicação são a Action contre l'impunité des droits humains (ACIDH) e a Rights and Accountability in Development (RAID).