Declaração Pública Conjunta: AFR 38/001/2015

Em 15 de janeiro de 2015, o tribunal de Rosso, cidade no sul da Mauritânia, condenou três ativistas antiescravagistas e defensores dos direitos humanos a dois anos de prisão por pertencerem e gerirem uma organização não reconhecida, participarem numa assembleia não autorizada e cometerem crimes contra as forças da lei e da ordem.

Brahim Bilal Ramdane, Djiby Sow e Biram Dah Abeid, ex-candidato à presidência e presidente da organização antiescravagista Iniciativa para o Ressurgimento do Movimento Abolicionista na Mauritânia (IRA), foram presos em 11 de novembro de 2014 enquanto lideravam uma campanha pacífica contra a escravidão e conscientizavam a população local sobre os direitos fundiários de pessoas descendentes de escravos.

A prática da escravidão persiste na Mauritânia. Organizações como a SOS-Escravos e a IRA condenam regularmente casos de escravidão. Além disso, muitas pessoas descendentes de escravos continuam a trabalhar em terras sobre as quais não possuem direitos e, portanto, são forçadas a entregar parte de suas colheitas aos seus supostos senhores tradicionais.

A escravidão foi oficialmente abolida na Mauritânia em 1981 e essa prática é reconhecida como crime pela legislação nacional desde 2007. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), do qual a Mauritânia é signatária, também proíbe a escravidão. Embora, desde 2010, pelo menos 32 casos de escravidão tenham sido levados ao Ministério Público, a maioria das investigações sofre longos atrasos. Em 2011, o único proprietário de escravos já processado pelo crime de "práticas análogas à escravidão contra um menor" recebeu uma sentença de dois anos de prisão. Após apenas alguns meses na prisão, o condenado obteve liberdade provisória enquanto aguardava o julgamento do recurso. Esse recurso ainda não foi realizado e ele permanece em liberdade até hoje.

As autoridades da Mauritânia frequentemente restringem a liberdade de expressão de defensores dos direitos humanos e organizações que lutam contra a escravidão. No entanto, o artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), do qual a Mauritânia é signatária, protege a liberdade de expressão, que inclui a “liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias de qualquer natureza”. A condenação desses defensores dos direitos humanos por atividades de conscientização sobre a escravidão fundiária também contraria os compromissos assumidos por este governo em seu roteiro para o combate ao legado da escravidão, adotado em março de 2014, em particular, a promessa de “criar as condições para a igualdade de acesso à terra”.

As organizações signatárias acreditam que Brahim Bilal Ramdane, Djiby Sow e Biram Dah Abeid são prisioneiros de consciência, detidos unicamente por causa de suas atividades pacíficas com o objetivo de combater a escravidão.

Exigimos que as autoridades da Mauritânia libertem imediata e incondicionalmente estes defensores dos direitos humanos condenados por crimes contra a escravatura, que se encontram detidos arbitrariamente em violação da lei nacional da Mauritânia e dos instrumentos internacionais ratificados pelo país.

LISTA DE ORGANIZAÇÕES SIGNATÁRIAS:

Acção dos Cristãos para a Abolição da Tortura (ACATBF) – Burkina Faso; Action des Chrétiens pour l'abolition de la Torture (ACAT) – França; Afritivistas– Senegal ; Agir Ensemble pour les Droits de l'Homme – França; Association des Femmes Chefs de Famille- Mauritânia; Associação Mauritanienne Droits de l'Homme – Mauritânia; Associação SEMFILMS-Burkina Faso; Associação das vítimas da tortura no Togo-Togo; Amnistia Internacional; Internacional Antiescravidão – Grã-Bretanha; Balai Citoyen-Burkina Faso; Centro de informação e formação em matéria de direitos humanos em África; Comité National pour la Mémoire et l'Histoire de l'Esclavage- França; Comité de Solidariedade com as Vítimas das Violações dos Direitos Humanos – Mauritânia; Forum des Organizations Nationales des Droits de l'Homme en Mauritanie – Mauritânia; Libertem os Escravos – EUA; Defensores da Linha de Frente – Irlanda; Defensor dos Direitos Humanos, Escritor e académico; IRA – Mauritânia; IRA – EUA; Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento em África-Gâmbia; Confederação Sindical Internacional; Liga para a Defesa da Justiça e da Liberdade – Burkina Faso; Minority Rights Group International-Grã-Bretanha; Movimento burkinabè dos direitos humanos e dos povos – Burkina Faso; Mouvement Y en a marre-Sénégal; Fundação Quilliam- Grã-Bretanha; Encontro Africano para a Defesa dos Direitos do Homem – Senegal; SOS-Esclaves- Mauritânia; Sociedade para Povos Ameaçados – Alemanha; O Instituto da Abolição – EUA; A Organização das Nações e dos Povos Não Representados Caminham Livres - Haia