29^o até 30^o Junho de 2000. Gâmbia, Banjul

O seminário sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos na Gâmbia teve como alvo principal os membros do sistema judiciário gambiano e da Ordem dos Advogados da Gâmbia (GBA). O seminário atraiu um total de cerca de sessenta participantes.

O tema do seminário foi a aplicação nacional do direito internacional dos direitos humanos para a protecção dos direitos humanos fundamentais, com base em instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos já ratificados pela Gâmbia.

O seminário teve como objectivo melhorar o conhecimento dos tratados internacionais e regionais de direitos humanos para juízes e advogados, com vista a promover a aplicação do direito internacional dos direitos humanos na Gâmbia. O evento também previu o fortalecimento institucional do Poder Judiciário, da GBA e do Departamento de Estado da Justiça através da educação jurídica contínua para os seus membros, a fim de se manterem atualizados com os desenvolvimentos atuais no campo do direito internacional dos direitos humanos, entre outras atividades relacionadas.

Tópicos abordados:

• A Doutrina Dualista no Direito Internacional e sua Aplicação;
• Obrigações do Poder Judiciário na Aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos;
• Prática recente de toda a Commonwealth na aplicação do direito internacional dos direitos humanos;
• Avaliação da prática judicial na Gâmbia em relação aos precedentes e perspectivas da Commonwealth para a aplicação do direito internacional dos direitos humanos na Gâmbia.

Alguns dos pontos mais importantes levantados pelas pessoas capacitadas

“Uma teoria que não é extraída da prática é inválida. […] Vemos a Comissão (Africana) a regular a conduta tanto dos indivíduos como dos Estados, diminuindo assim a distinção entre teorias monistas e dualistas. … a controvérsia monista-dualista tornou-se hoje inconsequente para a prática do direito internacional.” Professor Osita Eze, Director, Democracy and Development Studies at the Institute for Peace and Conflict Resolution, Nigeria

“É importante que a lacuna entre o direito interno e o direito internacional seja colmatada através da aplicação judicial das regras internacionais de direitos humanos na esfera nacional. […] Pode-se argumentar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ganhou o estatuto de direito internacional consuetudinário e é considerada parte do direito consuetudinário, seria aplicável na Gâmbia. […] O direito internacional dos direitos humanos é mais rico na proteção dos direitos humanos e não há risco de derrogar liberdades consagradas localmente.” Justice Hassan B. Jallow, Supreme Court of The Gambia

“Vale a pena notar que os tribunais no Canadá, no Zimbabué e na Namíbia, onde a Declaração de Direitos não contém nenhuma injunção expressa para considerar o direito internacional, não hesitaram em procurar orientação nas convenções internacionais de direitos humanos e nas decisões dos tribunais internacionais e regionais.” Justice Sandile Ngcobo, Constitutional Court of South Africa

Workshop Report.eng