[Banjul/Abuja/Pretória, 7 de outubro de 2026] — O Comitê Africano de Especialistas em Direitos e Bem-Estar da Criança (ACERWC) considerou que a Nigéria tem a responsabilidade internacional de garantir que todas as crianças desfrutem do mesmo nível mínimo de proteção legal, independentemente do estado em que vivam dentro da federação.
O caso foi apresentado ao ACERWC, contestando as disparidades na proteção legal das crianças em toda a Nigéria, decorrentes das diferenças entre a Lei Federal dos Direitos da Criança de 2003 e a legislação sobre direitos da criança adotada por alguns estados da Nigéria, particularmente na região Norte do país.
A equipe jurídica que representa as crianças da Nigéria no caso Incorporated Trustees of ISH-61 Human Rights and Social Justice Initiative, IHRDA e CHR (em nome das crianças na Nigéria) contra a República Federal da Nigéria (Comunicação nº 0023/Com/005/2022) acolhe com satisfação esta importante decisão.
A ISH-61, a IHRDA e a CHR manifestaram preocupação com relação às diferenças na proteção das crianças contra o casamento infantil e outras práticas nocivas, bem como com a aplicação de diferentes normas em questões como o trabalho infantil e a pena de morte.
Em sua decisão, adotada em sua 47ª Sessão Ordinária em abril de 2026, o Comitê considerou que a Nigéria violou o Artigo 1(1) da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, relativo à obrigação dos Estados de dar efeito à Carta, e o Artigo 3 sobre não discriminação.
A decisão deixa claro que um sistema federal não pode ser usado para justificar a proteção desigual dos direitos das crianças sob a Carta Africana dos Direitos da Criança. O tribunal constatou que as leis estaduais na Nigéria que contradizem a Carta e a Lei Federal dos Direitos da Criança e que conferem às crianças um nível de proteção inferior violam as obrigações da Nigéria perante a Carta.
Oluwatosin Senami Adegun, da ISH-61, afirma: “É uma anomalia que crianças em alguns estados desfrutem de maior proteção legal do que crianças em outros, simplesmente porque assuntos relacionados a crianças se enquadram na competência legislativa residual dos estados, de acordo com a estrutura constitucional da Nigéria. Esta decisão envia uma mensagem poderosa de que a proteção legal para crianças na Nigéria deve ser uniforme em todos os 36 estados. Toda criança na Nigéria tem direito ao mesmo nível de proteção sob a Carta Africana da Criança, e esta sentença nos aproxima ainda mais de tornar isso uma realidade.”
“Este é um precedente importante para os Estados federais em toda a África”, afirma Michael Nyarko, da IHRDA. “O Comitê reafirmou que as obrigações internacionais de direitos humanos vinculam o Estado como um todo, independentemente de como os poderes legislativos são distribuídos internamente. A ratificação de um tratado cria obrigações que se estendem a todas as crianças sob a jurisdição de um Estado.”
O Comitê instou a Nigéria a tomar medidas para garantir a aplicação uniforme da Carta Africana dos Direitos da Criança em todo o país. Essas medidas incluem a revisão das leis estaduais sobre os direitos da criança para identificar inconsistências com a Carta e a Lei dos Direitos da Criança, o estabelecimento de salvaguardas legislativas e constitucionais contra normas contraditórias e a exploração de medidas legais abrangentes para abordar as disparidades relacionadas, entre outros assuntos, à idade do casamento, ao trabalho infantil e à pena de morte. O Comitê também solicitou a sensibilização de legisladores e membros do judiciário, tanto em nível nacional quanto estadual.
A Nigéria também deverá elaborar um plano de ação nacional com prazos definidos, estabelecer um mecanismo para monitorar a implementação e apresentar um relatório ao Comitê sobre as medidas tomadas para implementar a decisão dentro de 180 dias após o seu recebimento.
Segundo Tamika Thumbiran, da CHR, “A decisão fornece um roteiro claro para a reforma. Encorajamos o Governo Federal e as autoridades estaduais a trabalharem em conjunto para eliminar as disparidades nas leis de proteção à criança e garantir que todas as crianças desfrutem dos mesmos direitos, independentemente de onde vivam.”
Além das implicações para a Nigéria, a decisão fortalece a jurisprudência do Comitê Africano para Crianças sobre a responsabilidade do Estado e afirma que os arranjos constitucionais federais não podem resultar em proteção desigual dos direitos das crianças.
FIM
Sobre ISH-61
A ISH-61 Human Rights & Social Justice Initiative é uma organização nigeriana de interesse público dedicada a promover os direitos humanos, o acesso à justiça e a responsabilização social por meio de litígios estratégicos, advocacia jurídica e engajamento comunitário.
Sobre a IHRDA
O Instituto para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento na África (IHRDA) trabalha para fortalecer a eficácia do sistema africano de direitos humanos por meio de litígios estratégicos, capacitação e compartilhamento de informações.
Sobre a CHR
O Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Pretória é uma instituição acadêmica de referência na promoção dos direitos humanos na África por meio de pesquisa, educação, defesa e litígio estratégico.
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Oluwatosin Senami Adegun
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