Mesa Redonda sobre Assistência Judiciária na Gâmbia [26 de Outubro de 2006]

A reunião foi organizada para definir estratégias sobre como criar um regime de assistência jurídica viável para a Gâmbia e elaborar um plano de acção para o mesmo. Foi concebido pela primeira vez durante o workshop de Maio de 2005 sobre o acesso à justiça como um direito humano fundamental. As principais preocupações eram que a representação legal era cara e que pro bono legal representation needed to be encouraged.

Incluiu apresentações sobre:

• lei sobre assistência judiciária na Gâmbia;
• princípios internacionais sobre assistência judiciária;
• a assistência judiciária era um meio de manter o Estado de direito, dando acesso à justiça para as pessoas pobres.

Resolveu que havia necessidade de expandir a lei sobre assistência judiciária para além dos crimes capitais. Também era necessário desenvolver um sistema de lista de profissionais, bem como um conjunto de critérios para identificar casos merecedores (principalmente através do teste de recursos). Tudo isto exigiu a expansão do âmbito da legislação. Foi também proposto que a reserva que a Gâmbia apresentou ao PIDCP fosse retirada. Devem ser desenvolvidas regras relativas ao apoio judiciário ao abrigo da Lei da Criança.

A reunião contou com a presença de funcionários do Departamento de Estado da Justiça, do Poder Judiciário, de actores da sociedade civil e de membros da Ordem dos Advogados da Gâmbia.