In human rights cases and administrative law, the first legal stumbling block an applicant faces is whether or not they have ‘standing’ to bring a claim to court. If they are not allowed to bring the claim, it will not be heard. It is therefore an essential element of procedural law that has a profound effect on the substantive development of law.
Most Commonwealth systems have adopted the test of ‘sufficient interest’ in interpreting Locus standi. However, in some jurisdictions, this test has been interpreted to mean that only those who have a ‘personal right’. This restricts access to justice and therefore, accountability of government in several ways:
- greatly reduces the number of people eligible to bring action against the government;
- creates a reliance on the resources, financial and professional, of a few, or even a single, person, to bring an action to court. This is always a burden, even where a system of legal aid is functioning;
- A pessoa com legitimidade processual precisa realmente querer iniciar a ação. Isso pode dar origem a intimidação, presentes ou incentivos financeiros;
- É necessário que tenha ocorrido uma alegada violação, o que significa que nenhuma ação pode ser tomada para impedir que os direitos de alguém sejam infringidos.
Isso resulta em menos casos, menos incentivo para uma boa administração, proteções constitucionais frágeis e também constitui uma política econômica inadequada, uma vez que a falta de responsabilização governamental resulta em ineficiências e má administração que custam caro aos contribuintes.
Common law systems have in recent years relaxed the test of ‘sufficient interest’ and introduced numerous ‘types’ of standing:
- aos familiares dos lesados, ou seja, 'posição substitutiva';
- a uma associação da qual o lesado é membro ou representa vários reclamantes, ou seja, 'ação associativa ou coletiva';
- legitimidade com base em um direito ou interesse público, ou seja, "legitimidade de interesse público";
- Sua forma mais flexível, a 'actio popularis', onde o interesse público se baseia meramente no fato de o caso envolver uma questão constitucional.
Isso incentiva boas práticas administrativas e a integração de considerações constitucionais e políticas públicas, o que, a longo prazo, resulta em menos casos chegando ao Judiciário. Além disso, houve uma expansão da tradição jurídica americana de "amicus curiae" ou "intervenção de interesse público", como uma forma econômica de lidar com os inúmeros efeitos de uma decisão sem a necessidade de múltiplos processos. Trata-se também de um mecanismo preventivo eficaz.
Nos dias 8 e 9 de outubro de 2001, a IHRDA organizou um Colóquio Judicial para discutir as mudanças ocorridas nos últimos anos nas regras de legitimidade processual e chamar a atenção dos profissionais do direito para a importância desse aspecto processual do direito dos direitos humanos. O evento contou com a presença de todo o Judiciário da Gâmbia e da Ordem dos Advogados da Gâmbia (GBA), além de pessoas interessadas do Quênia, Tanzânia, Nigéria e Sudão.
The panellists included a rich representation from the benches of African courts, namely: Justice Hassan Jallow (Supreme Court of The Gambia), Justice K.E. Amua-Seki (Court of Appeal of Ghana), Justice Niki Tobi (Court of Appeal of Nigeria), Justice George Gwanmesia (Supreme Court of Cameroon) and Justice Mam Yassin Sey (High Court of The Gambia).
Topics covered
- A importância do locus standi
- Legal Accountability and Locus standi
- Legitimidade processual e acesso à justiça
- Unrestrictive Standing and Access to Justice
- Smooth Administration of Justice or Barriers to Access to the Court? The UK Experience [Nota de caso: R v. Inspectorate of Pollution and another, ex parte Greenpeace Ltd (nº 2) (1994)]
- locus standi and Administrative Justice – The Gambian Experience [Case Note: UDP & 2 Ors vs. The Attorney General SCCS No. 3/2000]
- locus standi in Ghana [Case Note: Tuffour v. Attorney-General (1980) GLR 637 CA]
- Locus standi no Direito e na Prática Nigeriana [Nota de Caso: Senador Adesanya v. Presidente da República Federal da Nigéria e Outro [1981] 2 NCLR]
- Cameroon Practice on Locus standi em Justiça Administrativa
- Locus standi na aplicação dos direitos humanos
- Locus standi in Human Rights Cases: Ghanaian Practice [Nota de caso: Sam (nº 2) v. Procurador-Geral (2000); Tuffour v. Procurador-Geral; Edusei v. Procurador-Geral]
- Locus standi in Nigerian Law and Practice [Nota de caso: Senador Adesanya v. Presidente da República Federal da Nigéria e outro [1981] 2 NCLR; Olawoyin v. Procurador-Geral da Região Norte [1961] 1 All NR; Chefe Fawehinmi v. Coronel Akilu e outro: In Re Oduneye [1987] 4 NWLR]
- Locus standi in Human Rights Cases in The Gambia [Nota de caso: Janneh v. Diretor da Agência Nacional de Inteligência (1999)]
- Human Rights Enforcement in Cameroon [Nota de caso: Kolle Edouard contra o Povo (Habeas Corpus)
- Desenvolvimentos recentes em Locus standi in The Gambia
- Desenvolvimentos recentes em matéria de legitimidade processual na Nigéria [Nota de caso: NNPC v. Fawenhinmi (1998) 7 NWLR]
- Desenvolvimentos recentes em Locus standi in South Africa [Case Note: Ngxuza v. Department of State for Welfare EasternCape Provincial Government (2001); Mohammed v. Presidente da República da África do Sul (2001)]
- Desenvolvimentos recentes em locus standi no Reino Unido
Report-Colloquium-on-locus-standi-2001
