O Jurídico Sénior do Instituto para os Direitos Humanos e Desenvolvimento em África (IHRDA) participou no fórum regional da sociedade civil sobre o tema: “Execução de acórdãos do Tribunal de Justiça Comunitário da CEDEAO (ECCJ) e Implicações na Democracia e nos Direitos Humanos na África Ocidental”; realizada em Abuja (Nigéria) em julho de 2012.

O objectivo do fórum foi reiterar o papel do ECCJ na promoção e protecção dos Direitos Humanos e do Estado de Direito na África Ocidental. Um desses papéis é garantir que os Estados-Membros cumpram as decisões do TCEJ e abordar o desrespeito flagrante das decisões por parte de alguns Estados-Membros.

Os representantes das organizações da sociedade civil na CEDEAO adoptaram uma declaração no fórum que impôs um dever às instituições da CEDEAO, aos Estados-Membros e às OSC/Ordems de Advogados. Para resolver o problema do incumprimento, foram atribuídas aos referidos três braços as seguintes responsabilidades respetivas:

Instituições da CEDEAO:

• Criar um comité composto por representantes do Tribunal, da Comissão, do Conselho de Ministros e de organizações da sociedade civil, que acompanhará a implementação e execução das decisões do ECCJ.
• Os Chefes de Estado da CEDEAO devem garantir que as decisões da CEDEAO sejam cumpridas, invocando o Artigo 77 do Tratado revisto da CEDEAO.
• A publicação do estado de implementação dos Estados pelo Tribunal.
• A legislação da CEDEAO deve ser incorporada como parte das leis nacionais.
• O uso de novas tecnologias para levar reclamações ao Tribunal

Estados-Membros:

• Implementar integralmente as decisões do Tribunal.
• A nível nacional, devem ser dados precedentes judiciais à decisão do TCEJ.
• As agências de implementação devem ser criadas e habilitadas a implementar a decisão do Tribunal.

OSC/Ordem dos Advogados:

• Denunciar publicamente os Estados-Membros que desrespeitam a decisão do Tribunal.
• As OSC devem colaborar e enfrentar os desafios relacionados com a implementação.
• Nomear e envergonhar os Estados-Membros que se recusam a cumprir.
• Os Estados-Membros que cumpriram a decisão do Tribunal devem ser elogiados.

Para cumprir o seu mandato de promover e proteger os direitos humanos, a democracia e a boa governação na África Ocidental, em particular, e em África, em geral, é imperativo que o TCEJ verifique o cumprimento das suas decisões pelos Estados-Membros.