Promover o cumprimento das decisões africanas em matéria de direitos humanos

Durante mais de duas décadas, os mecanismos africanos de direitos humanos e os tribunais sub-regionais produziram jurisprudência ousada e progressista, afirmando protecções contra detenções ilegais, discriminação, violações dos direitos da criança e restrições à liberdade de expressão, entre outras liberdades fundamentais. No entanto, para inúmeras vítimas em todo o continente, estas vitórias legais não se traduziram em justiça vivida. Com demasiada frequência, decisões históricas da Comissão Africana, do Tribunal Africano, do Comité Africano de Peritos e dos tribunais sub-regionais, como o Tribunal de Justiça da CEDEAO, permanecem não implementadas, parcialmente executadas ou simplesmente ignoradas pelos Estados Partes. Esta incapacidade de implementar decisões vinculativas continua a ser o calcanhar de Aquiles do sistema africano de direitos humanos.

Em resposta a estes desafios, a IHRDA convocou uma série de sete diálogos nacionais de implementação nos Camarões, Guiné (Conacri), Malawi, Mali, Níger, Nigéria e Serra Leoa. Estas plataformas nacionais criaram raros espaços para o envolvimento franco e multilateral sobre a razão pela qual as decisões continuam por implementar, o que foi feito e que medidas concretas são necessárias para avançar. Permitiram que intervenientes que raramente se sentam à mesma mesa avaliassem colectivamente o progresso, clarificassem responsabilidades e identificassem oportunidades para um acompanhamento coordenado da implementação.

Embora as conversações tenham revelado lições encorajadoras, bolsas de boas práticas e uma dinâmica renovada em alguns contextos, também sublinharam que a crise de implementação não está confinada a estados individuais. É um desafio regional e estrutural que exige aprendizagem e acção colectiva entre países.

Com base nos conhecimentos dos diálogos nacionais, a IHRDA convocou um Diálogo Regional Interpaíses em Dakar, Senegal, em Maio de 2025. Esta plataforma reuniu representantes governamentais, organizações da sociedade civil, vítimas e seus representantes, comissões nacionais de direitos humanos e representantes do Tribunal Africano, da Comissão Africana, do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos da Criança, do Tribunal da CEDEAO e do Tribunal da África Oriental. Elevou a conversa para além dos silos nacionais, promovendo a aprendizagem entre Estados, a sociedade civil e os intervenientes regionais, e permitindo uma análise colectiva de padrões sistémicos, práticas inovadoras e pontos de entrada estratégicos para a reforma.

Um resultado fundamental desta iniciativa é o desenvolvimento de um relatório actualmente em curso, que reúne as conclusões dos diálogos nacionais e regionais, complementados por investigação específica e contributos das partes interessadas. A publicação servirá como um recurso prático e baseado em evidências para os Estados Partes da Carta Africana, mecanismos regionais de direitos humanos, instituições nacionais de direitos humanos, organizações da sociedade civil e outras partes interessadas importantes.