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Casos Decididos

Citação:
686/18 – Association des Femmes Avocates Défenseurs des Droits Humains, IHRDA & Equality Now v.
Mecanismo:
CADHP
Ano da Decisão:
2023
País:
RDC
Emitir:

Tratamento cruel, desumano e degradante, direito à liberdade, direito a um julgamento justo, direito à propriedade, direito à saúde

Resultado:

Violação dos Artigos 1, 5, 6, 7, 14, 16 CADHP, 3, 4, 16, 19 Protocolo de Maputo

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Mecanismo:
CADHP
Ano da Decisão:
2023
País:
RDC
Emitir:
Tratamento cruel, desumano e degradante, direito à liberdade, direito a um julgamento justo, direito à propriedade, direito à saúde
Resultado:
Violação dos Artigos 1, 5, 6, 7, 14, 16 CADHP, 3, 4, 16, 19 Protocolo de Maputo
Confira aqui a íntegra da Sentença
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686/18 – Association des Femmes Avocates Défenseurs des Droits Humains, IHRDA & Equality Now v.

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