Na sua primeira decisão, 002/Com/002/09 IHRDA e OSJI (em nome das crianças de ascendência núbia no Quénia) v Quénia, o Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e
O Bem-Estar da Criança concluiu que o Quénia violou os direitos das crianças núbias à não discriminação, à nacionalidade e à protecção contra a apatridia.

A IHRDA fornece este panfleto que resume os principais pontos e recomendações desta decisão histórica.

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Veja a decisão completa sobre o Analisador de Jurisprudência Africana sobre Direitos Humanos